POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Jonas Freitas Consultoria
Última atualização: 12/02/2026
A presente Política de Privacidade estabelece as diretrizes e procedimentos adotados pela Jonas Freitas Consultoria para o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), demais normas aplicáveis e princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência.
1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
A Jonas Freitas Consultoria, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 28584724/0001-49, com sede em Rua da Praia, 51 – Ravena – Sabará - MG, atua na qualidade de Controladora dos dados pessoais, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.
Contato para assuntos relacionados à proteção de dados:
E-mail: jonas@jonasfreitas.com
WhatsApp: (31) 99190-0082
Site: https://jonasfreitas.com
2. CONCEITOS
Para fins desta Política, aplicam-se os conceitos previstos no art. 5º da LGPD, incluindo:
Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, armazenamento, eliminação etc.;
Controlador: pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento.
3. DADOS PESSOAIS TRATADOS
No contexto da prestação de serviços de consultoria tributária e elaboração de Declaração de Imposto de Renda, poderão ser tratados:
3.1 Dados de Identificação
Nome completo
CPF
RG
Data de nascimento
Estado civil
Endereço completo
Telefone
E-mail
3.2 Dados Financeiros, Fiscais e Patrimoniais
Informes de rendimentos
Dados bancários
Informações sobre bens, direitos e obrigações
Participações societárias
Informações de dependentes
3.3 Dados Sensíveis
Informações relativas à saúde (quando relacionadas a deduções médicas)
Informações eventualmente constantes em documentos fiscais
3.4 Dados de Navegação
Endereço IP
Registros de acesso
Cookies e tecnologias similares
4. FINALIDADE DO TRATAMENTO
Os dados pessoais são tratados para finalidades específicas, legítimas e informadas, tais como:
I – Execução de contrato de prestação de serviços contábeis e tributários;
II – Elaboração, envio e acompanhamento da Declaração de Imposto de Renda;
III – Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante a Receita Federal do Brasil;
IV – Exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais;
V – Comunicação com o titular para orientações técnicas e operacionais;
VI – Cumprimento de deveres profissionais e éticos da atividade contábil.
É vedado o tratamento de dados para finalidades distintas das aqui descritas sem nova base legal adequada.
5. BASES LEGAIS DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais poderá fundamentar-se nas seguintes hipóteses legais (arts. 7º e 11 da LGPD):
Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Consentimento do titular, quando necessário;
Proteção do crédito (quando aplicável);
Tratamento de dados sensíveis para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais poderão ser compartilhados, exclusivamente quando necessário, com:
Receita Federal do Brasil;
Órgãos públicos competentes;
Plataformas tecnológicas e sistemas contábeis utilizados para processamento das declarações;
Prestadores de serviços contratados, sob cláusula de confidencialidade e proteção de dados.
A Jonas Freitas Consultoria não comercializa dados pessoais.
7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Caso haja utilização de sistemas hospedados fora do Brasil, a transferência internacional observará os requisitos do art. 33 da LGPD, assegurando nível adequado de proteção de dados.
8. PRAZO DE RETENÇÃO
Os dados pessoais serão mantidos:
Pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações legais e fiscais;
Pelo período exigido para defesa em eventuais demandas administrativas ou judiciais;
Pelo prazo mínimo previsto na legislação tributária aplicável.
Decorrido o prazo legal, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas hipóteses de conservação autorizadas pela LGPD.
9. MEDIDAS DE SEGURANÇA
A Jonas Freitas Consultoria adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra:
Acesso não autorizado;
Vazamento;
Perda;
Alteração indevida;
Tratamento inadequado ou ilícito.
Tais medidas incluem:
Controle de acesso restrito;
Armazenamento seguro;
Sistemas protegidos por senha;
Atualização periódica de softwares;
Compromisso de confidencialidade de colaboradores.
10. DIREITOS DO TITULAR
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular poderá solicitar:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
Portabilidade;
Informação sobre compartilhamento;
Revogação do consentimento, quando aplicável.
As solicitações deverão ser encaminhadas ao e-mail: jonas@jonasfreitas.com
11. RESPONSABILIDADE E BOA-FÉ
A Jonas Freitas Consultoria compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com os princípios da:
Finalidade
Adequação
Necessidade
Livre acesso
Transparência
Segurança
Prevenção
Não discriminação
Responsabilização e prestação de contas
12. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA
Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legislativas ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível no site oficial.
13. FORO
Fica eleito o foro da comarca de SABARÁ-MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a esta Política.